Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que contratou empréstimo junto ao réu, mas que não contratou nenhum seguro, observando posteriormente constar a existência de um seguro no valor de R$ 15.169,81, portanto, tratando-se de venda casada, razão pela qual requer a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.  

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, in verbis (ID. 18225070): 

Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para: 

a) INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; 

b) CONDENAR  a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos a título do seguro discutido, que totaliza, na forma simples, o montante de R$ R$ 15.169,81 (quinze mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), com os acréscimos de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º) contados da data da citação (CC, art. 405); 

c) INDEFERIR o pedido de danos morais, conforme fundamentação supra. 

Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Inconformado com a sentença proferida, o réu interpôs recurso inominado (ID. 18225071), alegando, em síntese, da contratação do seguro pelo autor; do pedido de repetição do indébito – ausência de cobrança indevida. Por fim, requer a reforma da r. sentença impugnada para que seja julgado improcedente os pedidos autorais.  

Contrarrazões apresentadas (ID. 18225074). 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

Cuida a hipótese de ação em cuja inicial alega a parte autora que foi vítima da prática de venda casada, vez que inserida na contratação de empréstimo a cobrança de seguro, que não foi requerido e sobre o qual não lhe foram passadas quaisquer informações. 

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.  

Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato de seguro por meio de instrumento apartado, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança indevida dos respectivos valores. 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.   

Ônus de sucumbência do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.