JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NA RELAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NO SEI 22.0.000094707-9. REQUERIDO CADASTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO PJE. REVELIA. EXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO MERECE REFORMA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800047-83.2019.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800047-83.2019.8.18.0167

RECORRENTE: CARMINA FERNANDES DE SOUSA SOARES

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO, CLAUDIA LYSSIA DA SILVA MOURA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PRESENTE NA RELAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NO SEI 22.0.000094707-9. REQUERIDO CADASTRADO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO PJE. REVELIA. EXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO MERECE REFORMA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800047-83.2019.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogados do(a) RECORRENTE:PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A

RECORRIDO: CARMINA FERNANDES DE SOUSA SOARES
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FILHO - PI7119-A, CLAUDIA LYSSIA DA SILVA MOURA - PI17572-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto em face da decisão de mérito, id 18012147, que rejeitou os embargos à execução interpostos pelo BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A na fase de cumprimento de sentença.

Em síntese, o embargante, ora recorrente, alega a nulidade da citação, pelo que requereu a declaração de nulidade da sentença. Em resposta à impugnação, a parte exequente, ora recorrida, requereu a rejeição do pedido e a continuidade do cumprimento de sentença.

A decisão de mérito que rejeitou os embargos à execução, em síntese, foi proferida nos seguintes termos:

“Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação, nestes termos para prosseguir com o cumprimento da sentença e os atos executórios necessários.

Para que seja efetivamente liquidado o valor total para cumprimento da sentença, intime-se a requerente para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias os seus contracheques a partir da competência em que findou o prazo para a interrupção dos descontos até o mês em que ocorreu o último desconto.

Em sendo cumprida a diligência anterior, à secretaria para apresentar cálculo atualizado do débito e em seguida retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.”. 

Inconformada com a decisão de rejeição dos embargos, o Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para, julgando improcedente todos os pleitos autorais, especialmente para declarar a nulidade da citação e consequentemente todos os atos posteriores, retornando o processo a origem para nova citação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pelo improvimento do recurso inominado.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a decisão meritória deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.

É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.