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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801523-93.2023.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: ROSA MACIEL CUNHA PEREIRA
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). PRESCRIÇÃO PARCIAL. IRDR N.º 0759842-91.2020.8.18.0000. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 29/06/2018. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Rosa Maciel Cunha Pereira contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCM) e Inexistência de Débito, cumulada com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em face do Banco Cetelem S.A.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora, ao reconhecer a prescrição total da pretensão, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entendendo que a autora teria ciência dos descontos desde a data de início destes, em 08/12/2016, e que a presente demanda, proposta apenas em 29/06/2023, ocorreu após o decurso do prazo quinquenal.

Em suas razões recursais, a apelante aduz que o contrato objeto da lide possui natureza de trato sucessivo, motivo pelo qual o prazo prescricional não deveria ser contado a partir do primeiro desconto, mas sim da data do último desconto, ainda em curso. Argumenta, ainda, que, diante da continuidade dos descontos, não poderia prevalecer o entendimento da prescrição total, posto que o contrato perpetua-se indefinidamente, causando um ônus abusivo e desproporcional.

É o relatório. Decido fundamentadamente.

1. Dos Pressupostos de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, sendo este último dispensado em virtude do benefício da justiça gratuita), quanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), conheço do recurso.

2. Da Prescrição Parcial – IRDR n.º 0759842-91.2020.8.18.0000

A controvérsia cinge-se à análise do prazo prescricional aplicável às relações oriundas de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), especialmente quanto à definição do marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em sessão plenária, deliberou sobre o tema no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0759842-91.2020.8.18.0000, no qual se fixou a seguinte tese jurídica, a qual transcrevo na íntegra:

“FIXAR a tese de que nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.”

A tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no IRDR acima mencionado não deixa margem a dúvidas quanto à necessidade de se considerar o último desconto como o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de contratos de trato sucessivo, como no caso dos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RCM).

O presente caso enquadra-se perfeitamente na hipótese tratada pelo referido IRDR, uma vez que os descontos ainda estão em curso, como bem esclarecido nos autos, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de prescrição total. Todavia, conforme entendimento consolidado, há que se reconhecer a prescrição parcial em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

3. Da Aplicação da Prescrição Parcial

No presente caso, a ação foi proposta em 29/06/2023, de modo que estão prescritas as parcelas descontadas antes de 29/06/2018, com base no prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Essa interpretação encontra respaldo não apenas no IRDR n.º 0759842-91.2020.8.18.0000, como também em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se orienta no sentido de que, em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada novo desconto indevido, como bem sintetizado na seguinte ementa do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1056534 MS 2017/0033067-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017)

Dessa forma, o reconhecimento da prescrição parcial, e não total, é medida que se impõe, com a consequente devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito quanto às parcelas posteriores ao marco prescricional de 29/06/2018.

4. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, "c", do CPC/2015, em consonância com a tese fixada no IRDR n.º 0759842-91.2020.8.18.0000, dou provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Rosa Maciel Cunha Pereira, para reconhecer a prescrição apenas das parcelas anteriores a 29/06/2018, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento quanto às demais parcelas e eventuais pedidos acessórios, com a necessária instrução processual.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator