JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE ENCOMENDA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800115-41.2023.8.18.0119 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800115-41.2023.8.18.0119

RECORRENTE: CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, FERNANDES ALMEIDA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, PEDRO HENRIQUE DE CASTRO ALVES SILVA 06061675100

Advogado(s) do reclamante: FLAVIA CRISTIANE MACHADO BONAMENTE, JOSE ELI SALAMACHA, CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO

RECORRIDO: HARITANNA LUSTOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE ENCOMENDA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800115-41.2023.8.18.0119

RECORRENTE: CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, FERNANDES ALMEIDA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, PEDRO HENRIQUE DE CASTRO ALVES SILVA 06061675100 
Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO - DF50636-A
Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIA CRISTIANE MACHADO BONAMENTE - PR25932-A, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244

RECORRIDO: HARITANNA LUSTOSA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR - PI6787-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta que realizou a compra de dois celulares, sendo um IPHONE 13 MINI 128 GB VERDE7 avaliado em R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais) e um IPHONE 11 64 GB BRANCO8 avaliado em R$ 3.100,00(três mil e cem reais), junto com a empresa EMPIRE, que seriam transportados à Brasília pela empresa CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA.

A autora relata que a encomenda fora postada no dia 30/08/2022, junto a empresa EFRAIM LOGÍSTICA E TURISMO, agente autorizada da empresa CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA. Entretanto, apesar de a encomenda ter sido regularmente postada, a autora informa que nunca chegara ao seu destino.

Informa que buscou resolver seu problema por vias administrativas com as requeridas, entretanto não obteve sucesso, razão pela qual buscou socorro no judiciário. Por fim, a autora requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Ação devidamente contestada.

Posteriormente, sobreveio sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido inicial condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e R$ 7.65,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais) a título de danos materiais.

Inconformada, a requerida CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA. protocolou o presente recurso inominado alegando, em suma, nulidade da sentença; ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo; não incidência do CDC; Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados totalmente improcedente os pedidos da inicial.

As contrarrazões da parte recorrida foram apresentadas pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso interposto pelo recorrente e pela manutenção da sentença proferida em primeiro grau.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em relação a preliminar de nulidade da sentença de piso, levantada pela recorrente, entendo que deve cair por terra. Da análise da sentença a quo, verifico que está fora prolatada nos limites e em conformidade com a lide, lidando de forma fundamentada com todos os pontos essenciais a resolução do conflito.

Ademais, a alegação da ilegitimidade da parte autora de figurar no polo ativo não se sustenta, frente as provas constantes nos autos. Ora, fora juntado imagens, áudios e recibo que comprovam a compra dos supramencionados aparelhos telefônicos e a tratativa do preposto das requeridas com a parte autora, tornando-a parte legítima para discutir judicialmente eventuais conflitos, como no presente caso.

Por essa razão, rejeito a preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.