JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEICULO ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801071-04.2023.8.18.0169 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801071-04.2023.8.18.0169

RECORRENTE: EDLAN SENA OLIVEIRA, 49.441.931 EDLAN SENA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: JOELMA ARAUJO TEIXEIRA

RECORRIDO: HERLANE MARIA SENA CARVALHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DESPENDIDOS COM O REPARO DO VEICULO ESTÃO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega que em 25/04/2023, aproximadamente às 13:20, a autora foi vítima de um acidente de trânsito, tendo como responsável o primeiro requerido, que transitava em uma VW/Saveiro 1.6 CE CROSS, placa: NIJ7955, na Avenida Duque de Caxias, Bairro: Primavera, nas proximidades da Caixa Econômica Federal. Afirma que, na ocasião, enquanto a requerente transitava na faixa da esquerda, o requerido, que estava na faixa da direita, fez um deslocamento à faixa em que a requerente se encontrava, sem sinalizar e de forma súbita, o que ocasionou na colisão entre os veículos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda (ID 17986710):

Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: I - Condenar a parte Requerida ao pagamento da quantia R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data do evento danoso. II - Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado (ID 17986712), pleiteando, em síntese, seja conhecido o presente recurso inominado reformando-se a sentença no sentido do valor arbitrado e deferindo o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em duas parcelas, uma vez que o recorrente embora esteja certo, não tem provas robustas para comprovar.

Contrarrazões nos autos (ID 17986717)

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo em vista que colacionou aos autos provas documentais, inclusive boletim de ocorrência sobre o acidente, fotos e vídeos e prova testemunhal, todas coerentes com a descrição dos fatos e suficientes para comprovação do nexo causal, entre a conduta do réu e o dano causado no carro da parte autora.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.