EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES ILEGÍTIMAS VEICULADAS EM MATÉRIA DO SITE. FALTA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800511-21.2020.8.18.0152 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800511-21.2020.8.18.0152

RECORRENTE: JOSE MILTON ELIAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JAYRO WANDERSON LIMA VENTURA

RECORRIDO: MARTA SOARES LIMA

Advogado(s) do reclamado: HERVAL RIBEIRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES ILEGÍTIMAS VEICULADAS EM MATÉRIA DO SITE. FALTA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

 

                                                                                                                        RELATÓRIO

 

Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ MILTON ELIAS DE SOUSA em desfavor de MARTA SOARES LIMA sob o fundamento de que teve sua honra atingida, após matérias jornalística imputando-lhe fatos falsos, divulgada em matéria de um portal de notícias, de titularidade da requerida.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (id 15006691): Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs o presente recurso, visando a reforma da sentença e a procedência dos seus pedidos.

Contrarrazões da parte Recorrida (id 15006697).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, insta esclarecer que se aplica à hipótese o conflito de direito à liberdade de livre manifestação do pensamento e o direito à honra e imagem.

Resta verificar se a matéria jornalística veiculada foi acompanhada de cautela para repassar os fatos de forma verdadeira, caso contrário, havendo falta de responsabilidade do portal de notícias ao averiguar a veracidade das informações, não há que se falar em mera manifestação de dever de informação.

Pelo conjunto probatório anexado aos autos pela parte autora, e também pela requerida, oberva-se que a metéria jornalística divulgou a imagem do autor como autor de um desmanche.

Especificamente quanto às provas anexadas em contestação, percebe-se que, antes de publicar a notícia diretamente no portal, as informações foram repassadas por meio de um grupo de whatsapp, inclusive atrelando o nome do autor à expressão “preso o maior receptador de motos roubadas”.

Também não se pode ignorar o fato de que a mensagem, divulgada via whatsapp fora encaminhada às 22:05, do dia 04/05/2017, e que no dia seguinte já constava em vários portais de notícias da cidade.

A recorrida, por seu turno, não impugna especificamente as alegações do demandante, argumentando genericamente que “o conteúdo das informações divulgadas é de responsabilidade do Sr. Edwaldo Viana, e não da demandada, que simplesmente divulgou uma informação de uma fonte oficial, qual seja, somente divulgar uma informação que fora repassada através de um grupo de whatsaap intitulado 4 BPM , que fora criado com o objetivo de repassar informações a impressa de forma mais rápida “.

A responsabilidade civil por informações divulgadas na internet abrange os portais de notícias, que não podem eximir-se da mesma, sob alegação da livre manifestação de pensamento, ou que a matéria foi veiculada por terceiro.

Há uma ponderação de direitos fundamentais, que aqui devem ser analisados.

Assim:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. PORTAL DE NOTÍCIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSAS POSTADAS POR USUÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE A VÍTIMA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. 2. Irresponsabilidade dos provedores de conteúdo, salvo se não providenciarem a exclusão do conteúdo ofensivo, após notificação. Precedentes. 3. Hipótese em que o provedor de conteúdo é empresa jornalística, profissional da área de comunicação, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. Necessidade de controle efetivo, prévio ou posterior, das postagens divulgadas pelos usuários junto à página em que publicada a notícia. 5. A ausência de controle configura defeito do serviço. 6. Responsabilidade solidária da empresa gestora do portal eletrônica perante a vítima das ofensas. 7. Manutenção do 'quantum' indenizatório a título de danos morais por não se mostrar exagerado (Súmula 07/STJ). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1352053/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À IMAGEM. PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DE FOTOGRAFIA EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO INDEVIDA. GRAVE FALHA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4.  No que tange ao mérito, verifica-se que a recorrente veiculou, indevidamente, em seu portal de notícias, a foto do recorrido associado a reportagem jornalística que noticiava operação policial, como se ele fosse investigado. 5.  Ainda que a matéria jornalística tenha tido cunho eminentemente informativo e sem intenção difamatória, trata-se grave falha praticada por jornal de amplo alcance, que se descurou do seu dever de apurar devidamente os fatos e divulgar em seu portal de notícias apenas a verdade. 6.  A exposição da imagem de pessoa não relacionada com a investigação criminal noticiada, ainda que retificada no mesmo dia da publicação, caracteriza conduta capaz de macular os direitos da personalidade daquele indevidamente exposto e de ensejar o dano moral indenizável. 7.  Como bem consignado em sentença, "é dever da empresa jornalística, notadamente diante da sua abrangência no Distrito Federal e no Brasil, apurar com profundidade os dados coletados antes de difundi-los para a sociedade, não podendo sem qualquer cautela atribuir fotografia de pessoa diversa a um caso criminal, ocasionando experiência traumática não apenas ao autor, mas a seus amigos e familiares.". 8.  Não se está aqui a limitar a liberdade de informação do jornal, mas, sim, a exigir maior cautela na divulgação de imagens nas reportagens, inclusive às publicadas com intuito ilustrativo. 9.  A liberdade de informação jornalística (ou liberdade de imprensa), assim como os demais direitos fundamentais, não se reveste de caráter absoluto e deve conviver com outros direitos de igual densidade e relevância constitucional. 10. Nesse contexto, o STF, ao julgar a Lei de Imprensa, na ADPF 130, afastou qualquer censura prévia (de modo que a liberdade informativa tem prevalência temporal), mas, permitiu a posterior responsabilização civil em caso de eventual ofensa aos direitos da personalidade de terceiros, o que se vê na espécie. (…) 14.  Assim, é dever do portal de notícias apurar precisamente os fatos que noticia, a fim de propagar informação verídica, sendo que a exposição indevida de imagem não se coaduna com esse dever. (Acórdão 1620338, 07004804520228070017, TJ DFT, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 10/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, é dever das empresas que gereciam portais de notícias atenção quanto à veracidade do que divulgam como fatos.

Nesse ponto, é válido ressaltar que o autor junta certidão negativa criminal. Ademais disso, os fatos descritos na inicial, seu depoimento pessoal colhido em audiência e as provas testemunhais corroboram o mesmo contexto: que o autor tem uma oficina mecânica, que recebeu na mesma o serviço de consertar determinada motocicleta e que, somente no dia seguinte, soube que era produto de crime. Não há como imputar ao autor que ele teria toda a percepção dos fatos no momento em que recebeu a incumbência de realizar o reparo. Incorreu em erro de tipo, ao não perceber os pressupostos fáticos, de forma que não foi considerado receptador, porquanto não sabia a procedência da motocicleta.

Por outro lado, tanto sua versão, como a versão das testemunhas, confirmam que o requerente ficou com sua imagem vinculada ao crime, mesmo tendo sido esclarecidoque nada tinha a ver com ele. Dessa forma, perdeu clientes, e teve que fechar sua oficina. Danos morais evidentes.

Quanto a esse ponto, deve ser observada a proporcionalidade entre a indenização e os danos causados, a fim de que a indenização não perca nem sua função pedagógica, mas também não represente fonte de enriquecimento ilícito.

Feitas estas considerações, entendo por arbitrar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir da data do arbitramento (Súm. 362 do STJ).

 Sem imposição de ônus sucumbenciais ao recorrido, ate o resultado do julgado.

 Teresina, data registrada em sistema.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 10/03/2025