JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. –Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0000001-10.2017.8.18.0067 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 27/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0000001-10.2017.8.18.0067

REQUERENTE: MAYARLA PATRICIA NUNES MACHADO AVELINO

Advogado(s) do reclamante: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JARBAS GOMES MACHADO AVELINO

APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO

Advogado(s) do reclamado: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

–Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000001-10.2017.8.18.0067
REQUERENTE: MAYARLA PATRICIA NUNES MACHADO AVELINO 
Advogado do(a) REQUERENTE: JARBAS GOMES MACHADO AVELINO - PI4249-A

APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO
Advogados do(a) APELADO: FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS - PI9210-A, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO - PI20927-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo JULGOU improcedente o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC., do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs recurso alegando, em síntese:

Do direito da apelante a perceber 13º salário e férias + 1/3 por todo o período de vigência das sucessivas renovações do vínculo com a municipalidade recorrida, da necessidade de reforma da sentença de piso para reconhecer o direito da apelante a perceber fgts ao longo de todo o período de vigência das sucessivas renovações do vínculo com a municipalidade recorrida

Contrarrazões apresentadas.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos o juízo a quo adotou rito do Juizado Especial, portanto a parte recorrente registrou ciência da sentença em 13/04/2023. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 14/04/2023, findando em 28/04/2023.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 23/05/2023, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 22/11/2024