EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que determinou a atualização da dívida a partir da data dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros moratórios mensais de 1% desde a citação até o efetivo pagamento. A parte apelante defende que os encargos contratuais devem incidir até a data do efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber (i) se os encargos contratuais devem ser aplicados até a data do efetivo pagamento do débito, ou se a incidência se limita ao ajuizamento da ação monitória; e (ii) a adequação da decisão proferida à jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 568, firmou entendimento de que, havendo inadimplência, a incidência dos encargos contratuais se dá até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação. A sentença recorrida diverge desse entendimento, o que enseja a reforma da mesma para garantir que os encargos contratuais sejam computados até a quitação do débito. IV. DISPOSITIVO Conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, determinando que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700; Súmula 568 do STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000026-19.2012.8.18.0028 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000026-19.2012.8.18.0028

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA, SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE, DAVID SOMBRA PEIXOTO

APELADO: JOAO SARAIVA DA SILVA, KATIA MARIA DE SOUSA SARAIVA

Advogado(s) do reclamado: JOAO MATHEUS DE SOUSA SARAIVA, ARNALDO MESSIAS DA COSTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a atualização da dívida a partir da data dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros moratórios mensais de 1% desde a citação até o efetivo pagamento. A parte apelante defende que os encargos contratuais devem incidir até a data do efetivo pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber (i) se os encargos contratuais devem ser aplicados até a data do efetivo pagamento do débito, ou se a incidência se limita ao ajuizamento da ação monitória; e (ii) a adequação da decisão proferida à jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 568, firmou entendimento de que, havendo inadimplência, a incidência dos encargos contratuais se dá até o efetivo pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação.
A sentença recorrida diverge desse entendimento, o que enseja a reforma da mesma para garantir que os encargos contratuais sejam computados até a quitação do débito.

IV. DISPOSITIVO
Conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, determinando que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700; Súmula 568 do STJ.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para reformar a sentença exarada na Ação Monitória (Processo nº 0000026-19.2012.8.18.0028, 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI), ajuizada contra JOÃO SARAIVA DA SILVA - ME, KATIA MARIA DE SOUSA SARAIVA, ora apelados.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que foi disponibilizado ao requerido/apelado, crédito em conta corrente do mesmo que foi utilizado e se encontra vencido e não pago.

Requer expedição do mandado de pagamento acrescido dos encargos financeiros até o cumprimento da obrigação.

O requerido apresentou embargos a monitória, alegando a abusividade dos valores cobrados, tendo o embargado contra argumentado todas as alegações.

Por sentença (ID 13464018 - Pág. 1/6), o d. Magistrado a quo, julgou: “IMPROCEDENTE os presentes embargos à monitória, CONVERTENDO pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo (art. 702, §8°, CPC). De consequência, condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas finais processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.”

O Requerente/apelante opôs Embargos de Declaração alegando omissão ante a ausência de fixação dos encargos de atualização da dívida.

Os Embargos foram julgados acolhidos para: “DAR-LHES PROVIMENTO, ao tempo em que altero a sentença para fazer constar a seguinte determinação: “Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos à monitória, CONVERTENDO pleno jure o mandado de pagamento em mandado executivo (art. 702, §8°, CPC). O valor do débito deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJPI a partir da data dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros moratórios mensais de 1% desde a citação até o efetivo pagamento”.

Inconformado, o banco interpôs Recurso de Apelação, defendendo a reforma da sentença, a fim de que seja determinada a cobrança dos encargos pactuados entre as partes desde a contratação até o efetivo pagamento.

Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

A ação monitória pode ser proposta pelo credor que afirma ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil. Infere-se, assim, que a demanda monitória tem como finalidade a formação de título executivo judicial de modo mais célere do que na ação ordinária de natureza condenatória convencional, ocasião em que será constituído o direito a um crédito.

Sabe-se também que, na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do efetivo pagamento.

Precedente STJ: "Da Súmula 568 do STJ Esta Corte já estabeleceu que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva/de cobrança, mas o efetivo pagamento do débito".

A insurgência do apelante diz respeito, tão-somente, a aplicação dos encargos contratuais, defendendo que os mesmos deve ser da contratação até o pagamento.

Razão assiste ao apelante.

No caso, não há como eximir a parte embargante da condição de devedora, a qual não honrou a obrigação nos termos pactuados, sendo a mora decorrência lógica de sua inadimplência.

Importante registrar que na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do efetivo pagamento, conforme se extrai do seguinte precedente do col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" ( REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002).

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( STJ - AgRg no AREsp n. 692.096/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015 , DJe de 2/6/2015.)

A respeito, oportuno consignar trechos do julgamento monocrático do AREsp nº. 2.089.797, no qual a em. Ministra Nancy Andrighi determinou que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito, in verbis:

Acórdão: não conheceu do apelo interposto pelo agravado e negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos das seguintes ementas:

APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO. PREPARO. NÃO REALIZAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Indeferida a assistência judiciária e não realizado o preparo no prazo fixado, tampouco apresentada justa causa, resulta deserto o recurso.

2. Apelação cível não conhecida. APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação.

2. Apelação cível conhecida e não provida. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 927, III do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se, em síntese que, contra o termo final de incidência dos juros remuneratórios.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da Súmula 568 do STJ Esta Corte já estabeleceu que, havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva/de cobrança, mas o efetivo pagamento do débito.

Precedentes: AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017; AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015 e AgRg no AREsp 252.922/SC, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013 Assim, o TJ/PR divergiu do atual entendimento do STJ por entender que "que os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da ação monitória" (e-STJ fl. 617).

Logo, o acórdão recorrido merece reforma no ponto.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento do débito. (STJ - AREsp n. 2.089.797, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/05/2022.)

Descendo à realidade destes autos, observa-se que o magistrado a quo determinou que a atualização da dívida fosse realizada "a partir da data dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros moratórios mensais de 1% desde a citação até o efetivo pagamento”.

Confrontando os fundamentos do decisum ora vergastado com o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, constata-se que ambos não estão em consonância, motivo pelo qual se impõe o conhecimento e provimento desta apelação para determinar que o termo final para a cobrança dos encargos contratados seja do efetivo pagamento do débito.

V – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço o recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para determinar que o termo final para a cobrança dos encargos contratados seja do efetivo pagamento do débito.

É o voto.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

Teresina, 19/11/2024