poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0762831-31.2024.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar]
REQUERENTE: L. C. M. N.
REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente com Pedido de Tutela Antecipada que L.C.M.F, representado nos autos por seu genitor LUIZ CARLOS MOUZINHO FILHO, ajuizou em face da UNIMED TERESINA, requerendo em sede de liminar inaudita altera pars, que se determine que a requerida, de forma imediata, custeie o tratamento integral do autor na clínica CAC 3 vezes por semana conforme laudo médico, com a psicóloga NARA GISELE ARAÚJO LIMA.

O feito foi redistribuído a minha relatoria, por prevenção (id. 20072116).

É o relatório.

Decido.

Ressalto, preliminarmente, que é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada, conforme preleciona a Súmula 568 do STJ.

É flagrante a inadequação da ação distribuída pelo autor perante esta 2ª Instância.

Não se admite, contra decisão judicial passível de ser atacada por recurso, o ajuizamento de Ação de Tutela Cautelar Antecedente prevista nos artigos 305 e seguintes do CPC. Ou seja, não se pode usar a presente demanda autônoma como sucedâneo recursal.

Nesse sentido:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 305 E SEGUINTES DO CPC NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ADEMAIS, EXISTINDO DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EXARADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, CARECE A PARTE AUTORA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR, DEVENDO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO SER APRESENTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO RECURSO EM QUE DEFERIDA A LIMINAR RECURSAL. INICIAL INDEFERIDA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EXTINTA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5040768-04.2022.8.21.7000, , Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/03/2022)

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. [...]. TUTELA ANTECEDENTE CAUTELAR. É caso de indeferimento da petição inicial, porque o procedimento adotado pelas autoras, previsto no art. 305 e seguintes do CPC, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. PREQUESTIONAMENTO. Matéria desde logo considerada prequestionada nos moldes do art. 1.025, do CPC, com a advertência do art. 1.026, § 2º, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. TUTELA ANTECEDENTE CAUTELAR EXTINTA.(Tutela Cautelar Antecedente, Nº 51747123920218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 11-11-2021)

Ante o exposto, de plano, indefiro a petição inicial e extingo o feito antecedente.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da AJG antes deferida. Sem condenação em honorários em razão da ausência de citação.

Intime-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA