RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800172-53.2022.8.18.0003 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 10/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800172-53.2022.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE

RECORRIDO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: DANILO DE OLIVEIRA SOARES, ELLEN DENISE MELO SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Recurso Inominado interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência em face de decisão que condenou os recorrentes a cessarem o desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos do autor da ação, determinando que a contribuição incida apenas sobre a parcela que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social. O pedido inclui, também, a devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 9.092,34.

Razões dos recorrentes alegando, em síntese, da incorreção da sentença quanto ao afastamento da incidência da contribuição previdenciária, do equívoco da sentença na condenação a repetição de indébito – necessidade de reforma ante a modulação pelo STF no julgamento do RE 1.338.750 . Por fim, requer a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos autorais.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.