JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO NÃO QUITADO. DÉBITO PARCIALMENTE COMPROVADO. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800529-77.2023.8.18.0171 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 12/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800529-77.2023.8.18.0171

RECORRENTE: ELIZABETE IRACI DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES

RECORRIDO: TITO LIVIO DIAS PIAUI

Advogado(s) do reclamado: MONIQUE SILVA RIBEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO NÃO QUITADO. DÉBITO PARCIALMENTE COMPROVADO. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, em que a parte narra, em síntese, que realizou empréstimos para compra de veículo ao recorrido, o qual não devolveu os valores à autora. 

Após instrução processual, sobreveio a sentença do magistrado de origem (ID 16238262) julgando parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis:

Com base no exposto, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento à parte autora do valor de R$ 962,00, atualizados com juros moratórios de um por cento a contar da citação válida e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, observando-se os índices da Tabela do TJ/PI. Quanto ao pedido de danos morais, julgo-o IMPROCEDENTE, em face de ausência de sua comprovação.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois presentes os requisitos para sua concessão.

Sem custas e sem honorários advocatícios diante da adoção do rito da Lei nº 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em suas razões, em síntese, o provimento do recurso com total procedência dos pleitos autorais (ID 16238264).

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pelo não provimento do recurso interposto (ID 16238266).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade da justiça, entendo que comprovada nos autos a hipossuficiência do recorrente, haja vista que o próprio Código de Processo Civil de 2015 entende a declaração de hipossuficiência como satisfatória para a concessão do benefício de gratuidade da justiça, já que o recorrido não conseguiu comprovar situação oposta à alegada pelo recorrente. 

Quanto ao mérito, confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Não restou demonstrada a existência de todos os débitos alegados, uma vez que a recorrente não provou cabalmente os fatos constitutivos de seu direito.

Nessa linha, a r. sentença da presente demanda não merece reparos. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, a manutenção da sentença de primeiro grau, revela se a única medida que impõe se, devendo portanto, a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/12/2024