JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SUBSTITUIÇÃO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE CARGA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR EM SUBSTITUIÇÃO COMO SENDO HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800188-70.2023.8.18.0003 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 03/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800188-70.2023.8.18.0003

RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA DE MORAIS

Advogado(s) do reclamante: JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SUBSTITUIÇÃO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE CARGA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO LABOR EM SUBSTITUIÇÃO COMO SENDO HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE MORAIS objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias supostamente decorrentes da realização de horas extras.

Visa o recurso a reforma total da sentença de ID 17961403, que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido autoral de decretação de ilegalidade da Portaria Municipal 1.173 de 12 de setembro de 2011, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Fundação Municipal de Saúde ao pagamento das diferenças remuneratórias, decorrentes da realização de Horas Extras, no importe R$ 87.274,92 (oitenta e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de reconhecimento do labor em 2º turno/substituição/plantão extra como sendo horas extras a justificar o pagamento de diferenças remuneratórias.”

A parte autora interpôs recurso inominado (ID 17961407), alegando: da justiça gratuita; do mérito; por fim requer a reforma da sentença para reconhecer a total procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 17961516).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Analisando os autos, observo que a parte autora, ora recorrente, busca o pagamento de diferenças remuneratórias supostamente aplicadas de forma ilegítima, decorrentes da realização de horas extras.

Compulsando a documentação presente nos autos, verifico que constam nos contracheques juntados pela parte autora indicativos de pagamento por labor em substituição, que ocorre quando o servidor substitui outro específico considerando a quantidade de plantões realizada, não guardando relação com a primeira jornada de trabalho. Diferente é o caso da prestação de serviço em carga extraordinária, que é um desdobramento direto da primeira jornada de labor da autora.

Logo, o fundamento trazido pela parte autora para o pleito de pagamento das diferenças remuneratórias em razão da realização do trabalho em horas extras não se mostra razoável.

Por essa razão, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.