RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802841-38.2023.8.18.0167 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 05/01/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802841-38.2023.8.18.0167

RECORRENTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogado(s) do reclamante: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RECORRIDO: GIOVANNI CALAND BRIGIDO

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO LAGE FORTES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802841-38.2023.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RECORRIDO: GIOVANNI CALAND BRIGIDO
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando que comprou cinco diárias no hotel Majestic Resort por USD 1.369,25 através do site do Hoteis.com, tendo o hotel cobrado um valor adicional de USD 684,63, devido à pandemia a parte autora cancelou a reserva em abril de 2020, dentro do prazo para cancelamento gratuito. No entanto, o hotel já havia cobrado e, apesar da promessa de reembolso em 15 a 30 dias, o valor não foi devolvido. Com isso, a parte autora demanda a condenação da ré a restituição do valor de US$ 684,63, que convertido para reais corresponde a R$3.265,68 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis:

“Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para excluir o pleito de danos morais, nos termos da exposição. De outra parte, condeno a requerida a pagar, a título de dano material, o valor de R$ 3.265,68,, sujeito a inclusão de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)..”

Razões do recorrente, aduzindo em síntese, ilegitimidade passiva, enriquecimento ilícito, não ocorrência de danos materiais e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Compulsando os autos, constato que a parte autora apresentou comprovantes dos valores pagos ao hotel, legitimando, portanto, o reembolso. Em contrapartida, a parte ré não apresentou prova válida de que tenha realizado a devolução dos valores à recorrida. Sendo assim, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a veracidade dos fatos alegados, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia.

Portanto, após a análise dos argumentos dos autores e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 11/12/2024