poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800018-94.2020.8.18.0103
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: JOSE SAMPAIO, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., JOSE SAMPAIO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Tem-se nos autos, mútuos recursos de apelação, interpostos por autor e ré, respectivamente, José Sampaio e Banco Bradesco S/A. A autora, na origem, noticiou o depósito de valores, pela instituição financeira ré, em relação aos quais pede a expedição de alvará, apresentando seus dados bancários.

A peça de id. 18259955 apresenta comprovação do depósito de quantia referente a acordo firmado entre as partes.

Por sua vez, o artigo 487, do Código de Processo Civil, em seu inciso III, alínea ‘b’, prevê, dentre as causas de extinção do processo, com a apreciação do mérito, a exata hipótese vislumbrada nestes autos, ipsis verbis:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

[omissis]

III – homologar:

[omissis]

b) a transação;

Assim sendo, HOMOLOGO o respectivo acordo e, via de consequência, DEFIRO o pedido constante na peça de movimentação id. 18259955, DETERMINANDO a expedição do respectivo ALVARÁ, com base nos dados informados em id. 19667765, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que seja transferido para a conta do apelado, José Sampaio, CPF 76261840334 (Bradesco, agência 5792-4, conta 0590020-4), observadas as formalidades legais.

Após as devidas providências, determino o posterior arquivamento dos autos, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo, por nada mais haver a se decidir no processo.

Demais intimações.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator