AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Á APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano grave de difícil e impossível reparação capaz de ensejar modificação da decisão recorrida. 2. Recurso que se limita a reproduzir os argumentos objetivando rediscutir a matéria nele decidida. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757513-67.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757513-67.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: RAPHAEL NEVES BONA

Advogado(s) do reclamante: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA

AGRAVADO: JAIME DA PAZ FILHO

Advogado(s) do reclamado: LARA RIELLY FEITOZA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARA RIELLY FEITOZA SOARES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Á APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL  - REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA – MANUTENÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ausente a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano grave de difícil e impossível reparação capaz de ensejar modificação da decisão recorrida.

2. Recurso que se limita a reproduzir os argumentos objetivando rediscutir a matéria nele decidida.

4. Agravo interno conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) -0757513-67.2024.8.18.0000
Origem: 
REQUERENTE: RAPHAEL NEVES BONA 
Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO PAZ IBIAPINA - PI2933-A

REQUERIDO: JAIME DA PAZ FILHO
Advogado do(a) REQUERIDO: LARA RIELLY FEITOZA SOARES - PI11594-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Cuida-se de agravo interno interposto por Raphael Bona Neves contra decisão monocrática proferida nos presentes autos, id 17992304, que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo à apelação e denegou a antecipação de tutela recursal.

Inconformada, alega a agravante, em síntese, que a decisão agravada fora proferida genericamente. Afirma que não enfrentou os argumentos trazidos pelo postulante, que indeferiu o efeito suspensivo em sede de antecipação de tutela recursal.

Assevera que deve ser concedido efeito suspensivo à Apelação interposta no processo de origem, porquanto se evidenciou a probabilidade do direito e o risco de dano grave de difícil e impossível reparação caso a sentença não tenha sua eficácia suspensa.

Argumenta que, no caso dos autos, o risco do dano encontra-se evidenciado quando iniciou o litigio entre as partes litigantes, tendo o agravante, à época, registrado um Boletim de Ocorrência sob o nº. 105362.001396/2018-15, junto ao 1º DP de Campo Maior, inclusive representando criminalmente em desfavor do agravado, seguido da QueixaCrime protocolado junto ao JECC daquela cidade, gerando o processo sob o nº. 0000100-35.2019.8.18.0026, quando noticiou a exploração dos carnaubais pelo agravado, nas terras em litigio, conforme restou evidenciado nos depoimentos prestados pelas partes e testemunhas, onde, ambos, confirmaram a turbação do terreno, quando o requerido contratou-os para a exploração dos carnaubais na terra denominada Arraial, de propriedade do agravante. Ao final, pleiteia o provimento do agravo interno a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto.

O agravado, em sede de contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão que negou o efeito suspensivo à Apelação, por não estarem presentes os requisitos legais para sua concessão.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

Senhores julgadores, não vejo desacerto na decisão recorrida, salvo melhor juízo, quando se negara a antecipação de tutela recursal, em razão de não estarem configurados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

Neste sentido, aliás, a fim de justificar essa assertiva, entendo por bem trazer à baila, no que importa, decisão agravada, verbis:

É cediço, ex vi do disposto no art. 1.012, § 4º do CPC, que a suspensão in limine litis da decisão objeto de apelação só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não é, contudo, o que se dá neste caso.

A parte apelante não demonstra a urgência alegada na decisão. Na petição, limita-se a fundamentar no próprio mérito recursal, sem indicar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

No pedido de efeito suspensivo, a parte alega ausentes os requisitos do deferimento da tutela de urgência na sentença, mas não demonstra de forma inequívoca qualquer irregularidade capaz de afastar o efeito suspensivo da sentença.

Assim, entendo ausentes, no presente recurso, os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal pretendida. Desta forma, deve ser indeferido o efeito suspensivo ora pleiteado.

Relator

 

Contudo, alega a agravante, conforme relatado, que a decisão agravada fora proferida genericamente, sem análise da situação em concreto, deixando de observar os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, mais precisamente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave de difícil e impossível reparação.

Apesar dos argumentos desferidos pela parte agravante, entendo não possuírem força suficiente para desconstituir aqueles proferidos na decisão atrás transcrita.

Com efeito, afasto a tese suscitada pela agravante de falta de fundamentação da decisão, porquanto foram claramente expostas as razões de meu convencimento, estando de acordo com o disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, tanto quanto o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

No tocante ao mérito,  o art. 1.012 do CPC explica que a apelação terá, em regra, o  efeito suspensivo.

Contudo, nos termos do § 1º do referido artigo, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

 

Destaque-se que o § 4º do mesmo artigo, possibilita que,   nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, observa-se  que o pedido de atribuição de efeito suspensivo não preenchera os requisitos legais exigidos. Para sedimentar a discussão, verifica-se, conforme asseverado, que estando ausente o requisito do periculum in mora para fins de deferimento do postulado efeito recursal suspensivo, inviável a reforma da decisão monocrática pautada na ausência de elementos demonstrativos de graves prejuízos imediatos que possa a agravante vir a sofrer.

Entendo que os argumentos da apelante, sobre o exercício da posse do imóvel, a exploração da terra, função social da propriedade,  acabam por propor análise de matéria probatória e questões de direito a serem questionadas ao próprio mérito do apelo, o que inviabilizaria o limite da medida descrita no § 4º  do art 1.012 do CPC.

Sobre o tema em debatem vejam-se , ainda, os julgados adiante transcritos, que bem se ajustam ao caso dos autos:

AGRAVO INTERNO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/15 e não havendo fato incondicional ou imediato que implique na suspensão do decisum objurgado, o indeferimento da antecipação recursal é medida que se impõe. (TJMT, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 13/08/2018).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I- Se o agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto à mingua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, AI 926092020168090000, Relator Des. Jeová Sardinha de Moraes, Data de Julgamento: 23/08/2016, data de Publicação: 30/08/2016, 6ª Câmara Cível).

De resto, como se percebe às claras, o recurso em apreço limita-se a reproduzir os argumentos objetivando rediscutir a matéria nele decidida, olvidando-se, no mais, que a decisão foi proferida em caráter não exauriente, devendo a demanda ainda ser julgada em definitivo. É o quanto basta.

 Ante o exposto e não vendo razões que justifiquem a modificação da decisão agravada, VOTO para que seja denegado provimento ao recurso em apreço.

 

Teresina, 09/02/2025