poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0803300-87.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Levantamento do Depósito Recursal ]
APELANTE: EUCARIO LEITE MONTEIRO ALVES
APELADO: SAMARA CRISTINA LEITE PINHEIRO MONTEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Em exame, recurso de APELAÇÃO proposto por Eucário Leite Monteiro Alves contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, na ação de cumprimento de sentença movida por ele contra Samara Cristina Leite Pinheiro Monteiro.

Em síntese, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, com base nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que o pedido não foi claro, não especificando se se tratava de obrigação de fazer, não fazer ou pagar. Além disso, mencionou-se uma possível revisão do regime de guarda, o que causou confusão. Com base no artigo 330, I e § 1º, II e III, c/c artigo 485, I e IV do CPC, julgou-se o processo extinto por inépcia da inicial.

Insurge-se o apelante, Eucário Leite Monteiro Alves, alegando que cumpriu integralmente os acordos homologados judicialmente, especialmente quanto à prestação de alimentos, e que a apelada não tem cumprido com suas obrigações, como o pagamento de cursos e atividades extracurriculares dos filhos. Requer a reforma da sentença para que o processo prossiga, com o cumprimento das obrigações da apelada, incluindo a tutela de urgência para busca e apreensão, conforme o artigo 536 do CPC.

A apelada, Samara Cristina Leite Pinheiro, apresentou contrarrazões, defendendo que a petição inicial era inepta, pois não indicava de forma clara o pedido e a causa de pedir, violando o artigo 330, I e § 1º, III, do CPC. Afirmou que a sentença de primeiro grau foi correta ao extinguir o processo, e requereu a sua manutenção.

O Ministério Público, ao se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso. Considerou que a sentença foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos formais da petição inicial, e que o apelante não esclareceu os pontos obscuros em sua peça.

Decido.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe os princípios da Conciliação e Mediação Judicial, como ferramentas que podem dar celeridade e economia processual vez que, quanto mais conflitos forem solucionados fora da jurisdição haverá menos processos, produzindo assim, espaço para as lides mais complexas. In verbis:

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(…)

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

          Por conseguinte, em observância ao §3º, do artigo 3º do CPC e à Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ encaminhem-se os presentes autos à Secretaria do CEJUSC de 2º grau, para a designação de audiência de Mediação e/ou Conciliação das partes.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista
Relator