DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe majoração de danos morais, quando o valor fixado em sentença recorrida já corresponder ao patamar usualmente adotado no órgão colegiado. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800899-72.2021.8.18.0059 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/12/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800899-72.2021.8.18.0059

APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe majoração de danos morais, quando o valor fixado em sentença recorrida já corresponder ao patamar usualmente adotado no órgão colegiado.

2. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800899-72.2021.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS CAVALCANTE 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença exarada na ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, aqui versada, proposta por Maria Aparecida Santos Cavalcante, ora apelante, em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Em sentença, o douto juízo de primeiro grau, considerando a irregularidade da contratação, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré a restituir à parte autora, em dobro, o dano patrimonial, além de impor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante requer tão somente que o quantum fixado, a título de indenização por danos morais, seja majorado para R$ 15.000,00, de modo a melhor atender às finalidades do instituto de reparação.

Em suas contrarrazões, a apelada defende o acerto da decisão, pedindo, assim, a sua manutenção.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

VOTO

Senhores julgadores, inicialmente, afasto a preliminar alegada em sede de contrarrazões. Isto porque entendo não haver o cenário, conforme narrado pelo apelado, quanto à insuficiência de documentos à propositura da ação e, por conseguinte, do recurso. A parte recorrente expôs as suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção e foram apresentados, satisfatoriamente, documentos e comprovações que dão suporte às alegações autorais.

Preliminar afastada.

Quanto ao mérito, convém registrar, de início, que não serão conhecidos os pedidos apresentados pelo apelado em sede de contrarrazões, de uma vez que tal via não se mostra adequada à apresentação de pleitos, mas tão somente responder o recurso da parte adversa.

De resto, do próprio relatório depreende-se que o inconformismo da apelante reside tão somente quanto ao valor da indenização por danos morais fixado em seu favor. Ainda assim, convém fazer uma breve recapitulação do contexto da celeuma agora em análise recursal.

Ocorre que vê-se não caber provimento ao apelo, para majorar o valor da indenização por danos morais, de uma vez que o valor adotado por esta colenda Câmara, para a referida modalidade de indenização, é de R$ 2.000,00. Portanto, não cabe a majoração pretendida.

Do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da autora, em atenção ao tema n. 1059, do STJ, por ser ela vencedora na origem.

 

Teresina, 08/12/2024