PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759693-56.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES VIANA

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DISTINTOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES VIANA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO RESERVA DO CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Proc. nº  0801305-70.2024.8.18.0065) ajuizada pelo agravante em face do BANCO PAN S A, ora agravado.

Em decisão de Id 18774914, o Exmo. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior determinou a redistribuição do feito, por prevenção, à minha relatoria, por suposta conexão com o Agravo de Instrumento nº 0759694-41.2024.8.18.0000.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso versa sobre decisão que determina a emenda à inicial, nos autos originários (processo nº 0801305-70.2024.8.18.00652), proposta em face do Banco PAN. S.A.

No que concerne à alegada prevenção desta relatora, por conexão ao Agravo de Instrumento nº 0759694-41.2024.8.18.0000, entendo não ser este o caso.

Esclareço.

O referido recurso, que tramita neste juízo, diz respeito à AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (Proc. n° 0801281-42.2024.8.18.0065) ajuizada pelo agravante em face de BANCO PAN S.A., objetivando a anulação do contrato nº 782753607-4.

No presente Agravo de Instrumento, por sua vez, apesar de possuir as mesmas partes, pleiteia o agravante a anulação do contrato nº 782752640-6. Logo, contratos e processo diversos do Agravo de Instrumento em trâmite nesta unidade.

Portanto, em resumo, não verifico identidade entre as demandas, razão pela qual não reconheço, consequentemente, a alegada prevenção.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito ao Exmo. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, ao qual fora inicialmente distribuída o presente Agravo de Instrumento.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, 18 de outubro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora