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 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0852865-88.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: ANTONIO FRANCISCO MARINHO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. 4. Apelação extinta

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Repetição de Indébito, ajuizada por ANTÔNIO FRANCISCO MARINHO.

Na apelação, o recorrente requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

Durante a tramitação processual, foi juntada a informação pela corregedoria da expedição de certidão de óbito em nome do autor/apelado.

Dessa forma, foi determinada a intimação do “espólio ou os sucessores do Autor, por intermédio do advogado até então habilitado nos autos, para que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, seu interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Assim, o processo foi suspenso enquanto tramita o procedimento de habilitação.

Intimados os advogados via sistema, decorrieu o prazo sem manifestação de interesse na sucessão processual e sem a promoção da respectiva habilitação.

Cumpridas as diligências pela Secretaria deste Tribunal de Justiça, foi certificado que o Aviso de Recebimento foi entregue em 23/05/2024 (ID 17747219 - Pág. 1). Entretanto, não houve manifestação no interesse da sucessão processual.

É o relatório.

DECIDO

Constata-se, de plano, ser a hipótese de extinção do processo sem análise de mérito dada a ausência de regularidade do vício de representação.

Durante a tramitação processual, adveio o falecimento da autora, conforme informação juntada pela corregedoria da expedição de certidão de óbito em nome do apelante no ID 14963120 - Pág. 1.

Por decisão, ID 18609996 - Pág. 1, foi determinada a intimação do espólio, ou, se fosse o caso, dos herdeiros do de cujus, por intermédio da advogada até então habilitada nos autos, bem como por intermédio de carta com aviso de recebimento (AR) encaminhada ao endereço constante da exordial, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, sob as penas da Lei.

Sendo assim, observa-se que não foi feita a habilitação processual nos autos do espólio ou dos herdeiros do autor, mantendo os intimados inertes quanto a tal determinação.

Com isso, foi aplicado de forma correta a norma elencada no art.313, §2º, II do CPC, a qual dispõe que:

"Art. 313. Suspende-se o processo:

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."

Nos termos do art. 687, do CPC: "A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder lhe no processo". E o art.110, do mesmo diploma, também preconiza: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º.”

Ademais, importa salientar que se o autor faleceu durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com a ausência de habilitação dos herdeiros.

Nesse sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3. Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1864552, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 22 de maio de 2023)

Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC e verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, restando prejudicado o recurso.

Publique-se. Intimações necessárias.

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

TERESINA-PI, 18 de outubro de 2024.