poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0754546-49.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA IRANEIDE MARQUES
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

O presente recurso foi, inicialmente, distribuído à Relatoria do Exmo. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, em 23-05-2024, que em decisão (id. 19543557) determinou a redistribuição dos autos por prevenção a este juízo.

Fundamentou o Exmo. Desembargador, que ao analisar os autos verificou haver Agravo de Instrumento (nº 0754545-64.2024.8.18.0000 ) sob minha relatoria, alegando que tornou-me prevento para julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento.

Contudo, a O Agravo de Instrumento nº 0754545-64.2024.8.18.0000 discute decisão relativa ao processo 0805723-52.2023.8.18.0076, no qual questiona a regularidade do contrato: 229120494, já o recurso de Agravo de Instrumento nº 0754546-49.2024.8.18.0000 relativo ao processo 0805724-37.2023.8.18.0076 discute a regularidade do contrato 241557724, o que conforme documentos anexos nos autos de ambos os recursos é possível constatar que se tratam de contratos diversos.

Portanto, verifica-se que o mencionado recurso de Agravo de Instrumento 0754545-64.2024.8.18.0000 não possui o condão de tornar prevento este juízo, posto que os contratos mencionados tratam de causas de pedir diversas.

Segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

In casu, incabível a aplicação do supracitado dispositivo, pela inexistência de conexão.

Por essas razões, devolvo o referido processo para Relatoria do Excelentíssimo Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas em razão de inexistência de conexão/prevenção.

Intime-se. Cumpra-se

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator