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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0756273-43.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: GILSON ALVES DA SILVA
AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento tencionando suspender e, ao final, cassar decisão exarada na ação de busca e apreensão, ajuizada pelo Banco Toyota do Brasil S/A, ora agravado, contra Gilson Alves da Silva, ora agravante.

A decisão consiste, essencialmente em deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada na inicial da ação.

Há na espécie em exame, contudo, evidente litispendência recursal, incidente processual, diga-se de passagem, não muito comum, porém, aceito doutrinária e jurisprudencialmente, porque ofende o princípio da singularidade do recuso.

Realmente, a litispendência em comento surge quando um recurso açambarca o objetivo de outro, isto é, quando reúne as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se pode ver do julgamento do Agravo de Instrumento nº 71009655176, do Judiciário do RS, mais precisamente de uma das turmas recursais da Fazenda Pública (Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, julgado em 22-09-2020), in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso em epígrafe é idêntico ao agravo de instrumento nº 71009654856, abrangendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. O agravo não comporta conhecimento, pois configurada situação de litispendência recursal, em ofensa ao princípio da singularidade recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

O agravante, neste caso, intentara outro Agravo de Instrumento, autuado sob o nº

0750351-21.2024.8.18.0000, também contra o agravado e almejando cassar a mesma decisão objeto deste recurso. O referido agravo, por sinal, fora distribuído à minha relatoria em 17/01/2024.

A não bastar, deve-se consignar, ainda, que o agravante, intimado regularmente para se manifestar sobre esse outro agravo, este não se manifestou.

Por outro lado, como cediço, o art. 932, do CPC, no inc. III, autoriza desmerecer o recurso conhecimento em três situações, quais sejam: i) se inadmissível; ii) quando prejudicado; e iii) se não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

EX POSITIS e no que deveras importa asseverar, NÃO CONHEÇO deste RECURSO, denegando-lhe, monocraticamente, seguimento, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI. Data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

             Relator