poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0020592-75.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EM FACE DE ACÓRDÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O recurso de agravo interno não é o meio adequado para combater Acórdãos.

2. A interposição de agravo interno contra Acórdão caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. Recurso não conhecido.

Vistos e etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível que julgou a Apelação Cível interposta nos autos da Ação Monitória movida em face de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA e decidiu nos seguintes termos de ementa:

“EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO, OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Analisando os autos, consta-se no bojo do processo que houve despacho - 05 anos após tentativas frustradas de citação do Réu - determinando a intimação do autor (id. Num. 1297257 - Pág. 34) para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas se tinha interesse no prosseguimento do feito, deixando o autor transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação, conforme consta certidão de id. Num. 1297257 - Pág. 36.

2. Recurso conhecido e Improvido.

3.Sentença mantida.”

Pugnou, em suas razões recursais, pela reforma do Acórdão impugnado.

Contrarrazões em Id. N. 19846827, requerendo o improvimento do recurso.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

O art. 932, III do CPC autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“ Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

No caso, o recurso principal foi julgado pelo órgão colegiado que proferiu acordão Id. N. 16752170, contra o qual insurge a parte agravante no presente agravo interno.

Contudo, a previsão do art. 1.021 do CPC se refere à decisão proferida pelo Relator:

Art. 1021 – Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

A impropriedade da via eleita configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Portanto, descabe o recurso interposto, diante da manifesta inadmissibilidade.

DECISÃO

Forte nestas razões, não conheço do presente Agravo Interno, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recursal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator