poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0750965-26.2024.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Ato / Negócio Jurídico]
RECLAMANTE: PALOMA DE MOURA LOPES
RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL – CONTRARIEDADE A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

1 - Nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3, do STJ, a via de Reclamação tem a finalidade precípua de superar divergências entre Acórdãos das Turmas Recursais Estaduais e do Distrito Federal e a jurisprudência consolidada e os enunciados de súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso dos autos.

2 – Indeferida a inicial sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Cuida-se de RECLAMAÇÃO ajuizada por PALOMA DE MOURA LOPES contra acórdão exarado pela 2ª TURMA RECURSAL DE TERESINA-PI exarado nos autos do Processo nº 0801485-53.2021.8.18.0013, através do qual fora dado provimento ao Recurso Inominado interposto por INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME.

Alegou, em síntese, a reclamante, que ingressou com ação de cobrança indevida, cumulada com danos morais e materiais, por meio da qual pleiteia a quebra do contrato por parte do fornecedor de serviços, sendo assim cabe a sua rescisão, assim como a declaração de inexistência da cobrança pela cláusula penal, considerando também a desvantagem excessiva e o enriquecimento ilícito, e pedido de devolução do valor pago.

Alega que a ação foi devidamente contestada, advindo sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela reclamante.

Inconformado, o requerido interpôs Recurso Inominado, que foi dado provimento, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Assim, a Reclamante alega que o referido acórdão encontra-se em confronto com súmula do STJ.

Requereu o provimento desta Reclamação, para fazendo-se valer as decisões e o entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cassar a decisão atacada.

É, em síntese, o relatório.

Trata-se de Reclamação, na qual a reclamante alega ofensa à súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Em análise detalhada dos autos, entendo que, de fato a Reclamação apresentada não merece ser conhecida.

Para garantir a prevalência das decisões emanadas pelo col. Superior Tribunal de Justiça frente a possíveis desrespeitos das Turmas Recursais, poderá a parte interessada ajuizar Reclamação.

Sobre a Reclamação, o art. 988, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.”

O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução n.º 03/2016, disciplinando que as Reclamações contra decisão prolatada pelas Turmas Recursais. O conteúdo da referida Resolução é a seguinte:

“Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.”

Assim, tal como se observa no citado artigo, parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal Estadual contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em:

a) incidente de assunção de competência;

b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

c) julgamento de recurso especial repetitivo;

d) enunciados das Súmulas do STJ;

e) precedentes do STJ.

Nesse contexto, o incidente instaurado é de fato inadmissível, pois não constitui meio processual hábil para rever decisões ou corrigir supostos erros de julgamento, já que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, mas, para fazer respeitar e cumprir a jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores e o próprio Tribunal, em precedentes de caráter vinculativo, o que não ocorreu no caso, já que descabe o reexame de fatos e provas a fim de verificar a violação a precedentes qualificados.

Nesse sentido colaciono entendimentos:

“Agravo interno - Reclamação - Não conhecimento - Ausência de condição de procedibilidade - Não configuradas as hipóteses do Artigo 988, do Código de Processo Civil - Enunciado 479, da Súmula do STJ - Afastamento expresso - Sucedâneo recursal - Necessidade de reexaminar fatos e provas - Não cabimento - Recurso ao qual se nega provimento.
1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou meio de uniformização de jurisprudência, devendo ser indeferida a inicial que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dispostas no art. 988 do CPC.
2. Na reclamação descabe o reexame de fatos e provas para verificar se houve violação a precedentes qualificados.  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0000.24.240740-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª Seção Cível, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024).”

“EMENTA: RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL COM SUPOSTA VIOLAÇÃO A SÚMULA NÃO VINCULANTE - FORTUITO INTERNO NÃO RECONHECIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ - DESCABIMENTO DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. - A reclamação não é meio de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou medida para reformar decisão judicial, razão pela qual não tendo sido reconhecida pela Turma Recursal a hipótese de fortuito interno, mostra-se inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
V.V. (DES. ANTONIO BISPO) RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ART. 988 DO CPC C/C ART. 560 DO RITJMG. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. A reclamação não pode ser utilizada como mero sucedâneo de recurso, tendo suas hipóteses de manejo dispostas no artigo 988 do Código do Processo Civil, em consonância com o artigo 560 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.  (TJMG -  Reclamação  1.0000.23.269203-8/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 2ª Seção Cível, julgamento em 22/07/2024, publicação da súmula em 26/08/2024)”

No caso em análise, a reclamante alega que não houve observância a súmula de Instância Superior quando do julgamento da Ação de Cobrança haja vista ter julgado provido o Recurso Inominado interposto pelo banco/reclamado.

Ocorre que, as alegações realizadas são genéricas, apenas argumentando que há decisão do STJ contrária ao acórdão combatido e da mesma forma que julgamentos já foram realizados por esta Corte, cujo posicionamento é contrário àquele da Turma Recursal, porém em nenhum daqueles apresentados resta comprovado que a Turma Recursal não observou Súmula vinculante ou Decisões proferidas em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo.

Resta evidente que não se pretende a submissão do caso ao entendimento externado em enunciados sumulares ou incidente de demanda repetitiva, mas sim uma nova valoração dos fatos e provas, para que seja reformada a decisão proferida pela Turma Recursal.

Assim, verifica-se ser manifestamente inadmissível a Reclamação formulada na hipótese em apreço, tendo em vista que a parte reclamante objetiva, em verdade, adotar via processual inadequada como sucedâneo recursal, diante da sua inconformidade com o resultado de julgamento realizado nos autos

Dessa forma, percebe-se que a Reclamante busca rediscutir a matéria, sem se desincumbir do ônus de preencher os requisitos necessário para a presente Reclamação, isto é, resta notório o caráter de sucedâneo recursal e, por óbvio, inviável tal medida. Portanto, conclui-se pela impossibilidade de conhecimento da reclamação, ante a ausência de interesse processual da parte, sob o viés da adequação.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Intime-se a parte reclamante.

Transcorrido o prazo legal in albis, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa.

TERESINA-PI, 17 de outubro de 2024.