PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0764355-63.2024.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO/PI

Impetrantes: DIOGO ALEXANDRE DA SILVA (OAB/PE nº 46.306) e LUIZ HENRIQUE DA S. FRANÇA (OAB/PE nº 57.728)

Paciente: ALEX OLIVEIRA DE LUNA

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O Habeas Corpus é um remédio jurídico-processual que possui cognição sumária e rito célere, pressupondo prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada.

2. Prescrição. In casu, constata-se que não restou colacionado ao feito qualquer documento capaz de atestar se, de fato, restou configurada a prescrição retroativa, incumbência que competia aos peticionários diligenciar, não existindo lastro probatório que embase suas alegações, uma vez que consta dos autos apenas a juntada da Procuração de ID 20595069.

3. Atipicidade. Também urge ressaltar que a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da  natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, não sendo possível, portanto, analisar a tese subsidiária de reconhecimento da atipicidade da conduta.

4. Ordem não conhecida.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados DIOGO ALEXANDRE DA SILVA (OAB/PE nº 46.306) e LUIZ HENRIQUE DA S. FRANÇA (OAB/PE nº 57.728) em benefício de ALEX OLIVEIRA DE LUNA, qualificado e representado nos autos, indiciado pelo crime de estelionato, delito previsto no artigo 171 do Código Penal, tendo como suposta vítima o Sr. Francisco de Sousa Reis.

Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI.

Em síntese, os peticionários pugnam pelo reconhecimento da prescrição do crime de estelionato, nos termos dos artigos 107, IV e 109, III, ambos do Código Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade da sua conduta.

Alegam que a denúncia foi recebida no dia 03 de fevereiro de 2011, sendo esta a primeira causa de interrupção da prescrição, e que o segundo acusado (Josias de Araújo Costa) foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a segunda causa de interrupção em 10 de maio de 2012, momento em que foi prolatada a sentença condenatória.

Colaciona aos autos o documento de ID 20595069.

É o relatório.

DECISÃO

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Neste momento, torna-se importante destacar que o constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.

Assim, todos os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito dos pacientes, sendo inviável a dilação probatória nesta estreita via do writ.

Estabelecida tal premissa, há que se examinar o processo em apreço.

No caso dos autos, os Impetrantes alegam que o réu ALEX OLIVEIRA DE LUNA foi indiciado pelo crime de estelionato, delito previsto no artigo 171 do Código Penal, tendo como suposta vítima o Sr. Francisco de Sousa Reis.

Alegam que a denúncia foi recebida no dia 03 de fevereiro de 2011, sendo esta a primeira causa de interrupção da prescrição, e que o segundo acusado (Josias de Araújo Costa) foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a segunda causa de interrupção em 10 de maio de 2012, momento em que foi prolatada a sentença condenatória.

Desse modo, pugnam pelo reconhecimento da prescrição do crime de estelionato, nos termos dos artigos 107, IV e 109, III, ambos do Código Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade da sua conduta.

Sabe-se que a prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

Entretanto, do exame dos autos, verifica-se que os Impetrantes não colacionaram cópia da decisão do juízo a quo que recebeu a denúncia e da sentença condenatória. Na verdade, constata-se que não restou colacionado ao feito qualquer documento capaz de atestar se, de fato, restou configurada a prescrição retroativa, incumbência que competia aos peticionários diligenciar, não existindo lastro probatório que embase suas alegações, uma vez que consta dos autos apenas a juntada da Procuração de ID 20595069.

Noutra perspectiva, também não foi possível realizar a consulta pública ao processo originário informado pela defesa (000752-61.2010.8.18.0028) para averiguar as informações necessárias à análise do pedido em epígrafe.

Portanto, sem os documentos necessários à correta instrução do presente writ fica esta relatoria impossibilitada de analisar a prescrição suscitada, motivo pelo qual não deve ser conhecida a ordem impetrada, por ausência de prova pré-constituída

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO RECORRENTE. PRECEDENTES.

1. Consideradas as circunstâncias de que os embargos opostos têm mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - e de que se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie, o recurso deve ser recebido como agravo regimental.

2. O regimental não merece ser provido, pois, a despeito dos argumentos lançados pelo agravante, não houve a juntada da decisão faltante, qual seja, a decisão que decretou, originariamente, a prisão preventiva.

3. Como se sabe, o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC n. 541.104/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental improvido.

(EDcl no RHC n. 169.907/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.)

Outrossim, quanto à tese subsidiária de reconhecimento da atipicidade da conduta, urge ressaltar que a ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, em razão da  natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.

Por conseguinte, a via escolhida do Habeas Corpus não se coaduna com a análise desta tese, motivo pelo qual esta não pode constituir-se em fundamento da ação constitucional, não havendo justificativa jurídica plausível para seu acolhimento.

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, determinando, via de consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 17 de outubro de 2024.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator