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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0762597-49.2024.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]

PACIENTE: ANTONIO DANILO NUNES DOS SANTOS

RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

1. O Paciente foi posto em liberdade em 02/10/2024, inexistindo qualquer violência ou coação, motivo pelo qual resta forçoso concluir que o presente Habeas Corpus está prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. Perda superveniente do objeto.

2. Ordem prejudicada. Arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual eletrônico.

DECISÃO:

Trata-se de HABEAS CORPUS, impetrado pela advogada LENISE MARINHO MENDES MOURA em benefício de ANTÔNIO DANILO NUNES DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, acusados pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva, delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.

A Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca.

Fundamenta o pleito em dois argumentos basilares, quais sejam: 1) a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; 2) a suficiência das medidas cautelares.

A medida liminar foi denegada (Id. 20023649), por não estarem presentes os requisitos autorizadores à sua concessão.

Em consulta ao sistema Pje 1º Grau, constatamos que no dia 02/10/2024 o Paciente foi posto em liberdade, em razão da revogação da prisão preventiva, situação que torna prejudicada a análise do presente Habeas Corpus.

Em fundamentado parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se que o presente Habeas Corpus tenha PERDIDO O SEU OBJETO.  

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade, ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Assim, com a decisão de concessão de liberdade provisória, desde o dia 02/10/2024, deixou de existir o legítimo interesse no remédio heroico, restando sedimentada a carência de ação.

Corroborando o entendimento, traz-se à baila a jurisprudência a seguir colacionada:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA PELO STF. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula n. 691 do STF.

2. A superveniente revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau por cumprimento de ordem de habeas corpus concedida pelo STF implica a perda de objeto do agravo e do writ que impugnavam a insuficiência de fundamentação do decreto prisional.

3. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no HC n. 730.661/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)

Em face do exposto, constatado que o Paciente está em liberdade, verificada a carência de ação pela perda superveniente de objeto, JULGO PREJUDICADA a ordem impetrada.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 17 de outubro de 2024.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                       Relator