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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0801278-58.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: LUISA PEREIRA GONCALVES TEIXEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. e por Luísa Pereira Gonçalves Teixeira, em face de sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o Banco à devolução dos valores indevidamente descontados.

Em suas razões recursais, a parte Apelante, Banco Bradesco, pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, que a contratação foi regular e devidamente comprovada, inexistindo, portanto, nulidade do contrato e, consequentemente, a obrigação de restituição dos valores.

Por outro lado, a parte Autora, em sua apelação, busca a majoração do valor fixado a título de danos morais, argumentando que o montante de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença é insuficiente para compensar o dano causado.

Os recursos foram recebidos em ambos os efeitos, com contrarrazões devidamente apresentadas.

É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015.

I – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso do Banco não merece provimento.

A ausência de prova da efetiva transferência do valor do contrato de empréstimo consignado para a conta da Autora é suficiente para declarar a inexistência da relação jurídica contratual, conforme estabelecem as Súmulas 18 e 26 do Tribunal de Justiça do Piauí, que assim dispõem:

Súmula 18: "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.".

Súmula 26: "Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira; entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo."

Diante da ausência de comprovação do repasse, é inquestionável a nulidade do contrato e o direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez caracterizada a má-fé da instituição financeira ao realizar descontos sem a efetiva entrega dos valores.

Quanto ao pedido de majoração dos danos morais formulado pela Autora, este merece acolhimento.

Conforme jurisprudência desta Corte, os danos morais, decorrentes da conduta abusiva e ilícita da instituição financeira, são fixados em R$ 5.000,00, quantia que se mostra proporcional ao sofrimento causado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consonância com a jurisprudência dominante.

Nos termos da Súmula 568 do STJ, os precedentes desta Câmara Especializada Cível têm se consolidado na seguinte direção:

"O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado em casos análogos de consignação fraudulenta, considerando-se a gravidade da conduta da instituição financeira e o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Precedentes: TJPI, AC 0817803-50.2023.8.18.0140; TJPI, AC 0801278-58.2022.8.18.0065".

II – DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. e dou provimento à apelação de Luísa Pereira Gonçalves Teixeira apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.

Publique-se. Intimem-se.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, 16 de outubro de 2024.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator