poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0751850-40.2024.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: DR. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO RELATOR SUBSTITUTO
SUSCITADO: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Exmo. Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, em face do EXMO Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, nos autos da Apelação Cível nº 0006117- 77.2016.8.18.0030, que figura como partes: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PIRES e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.

Instado a prestar informações, o Desembargador suscitado aduz, em síntese, a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento do recurso, pois o Des. Relator originário Agrimar Rodrigues de Araújo se declarou suspeito para atuar no feito. Por conseguinte, alega que a redistribuição deve ser feita entre as demais Câmaras diversas (id. 17563511).

Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (id. 17654668).

Vieram-me os autos conclusos.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a competência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento do recurso (Proc. nº 0006117- 77.2016.8.18.0030).

Do cotejo dos autos, verifica-se que o recurso em referência foi, incialmente, distribuído para a 3ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria do Exmo. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que, por sua vez, declarou-se suspeito para atuar no feito.

Em razão disso, os autos foram redistribuídos à relatoria do Exmo. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, componente da mesma Câmara do Des. suspeito, qual seja, 3ª Câmara Especializada Cível, que reconheceu a incompetência da Câmara, remetendo os autos a uma nova redistribuição, passando, por fim, à relatoria do Exmo. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, ora suscitante.

À vista disso, por se tratar de conflito de competência entre Câmaras, e não entre Desembargadores, deve ser remetido ao Presidente deste e. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 87, IX, “d”, do RITJPI:

Seção V - Das Atribuições do Presidente do Tribunal

Art. 87. Sem prejuízo de outras atribuições expressas ou implícitas neste regimento, ao Presidente do Tribunal

compete: (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

(...)

IX – funcionar como Relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos:

(...)

d) os conflitos de competência entre as Câmaras Especializadas ou entre as Câmaras Reunidas e o Tribunal

(...)

A propósito, sobre o tema, é de conhecimento que tramita, no Tribunal Pleno deste E. Tribunal de Justiça, processo registrado sob o nº 0751532-57.2024.8.18.0000, que trata de conflito negativo de competência envolvendo este Desembargador e o Exmo. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, haja vista a divergência no entendimento quanto à (im) possibilidade de redistribuição interna de processo entre a Câmara, cujo relator originário reconheça-se suspeito ou impedido.

Nos autos em referência, houve o julgamento nos seguintes termos:

DECISÃO: Acordam os componentes do Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, por maioria, JULGÁ-LO PROCEDENTE, declarando a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar a Apelação Cível nº 0807374-34.2017.8.18.0140. Vencidos os desembargadores José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (primeiro voto divergente), Agrimar Rodrigues de Araújo e Dioclécio Sousa da Silva, que votaram pela improcedência do conflito, declarando competente o desembargador suscitante. Ao final, determinou-se que a Coordenadoria do Pleno encaminhe ofício à Secretaria de Tecnologia e Comunicação - STIC para que esta adote as medidas necessárias no sistema PJE para que, quando houver declaração de suspeição de um Desembargador, que o novo sorteio seja feito entre todos demais Desembargadores competentes (incluindo-se os sobressalentes do colegiado do magistrado que inicialmente se declarou suspeito). Ainda, determino que esta Secretaria, em conjunto com a Secretaria Judiciária, expeça memorando para orientar os Desembargadores e suas assessorias sobre quais movimentações processuais no sistema PJE devem ser aplicadas para dar efetivo cumprimento ao disposto no presente voto.

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito ao Presidente deste e. Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

À COODJUPLE para corrigir as partes do processo e demais providências.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator