poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0803868-03.2021.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA
APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo os presentes recursos em seus duplos efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Desnecessário o recolhimento do preparo pela parte autora, visto que é beneficiária da justiça gratuita.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de outubro de 2024.