poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0002372-55.2017.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Administração de herança]
APELANTE: MARIA LUZIA DE SOUSA SAMPAIO
APELADO: CANDIDO SAMPAIO VIEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposto por MARIA LUZIA DE SOUZA SAMPAIO, visando à reforma de decisão proferida em ação de alvará judicial, na qual contende com CANDIDO SAMPAIO VIEIRA, ora apelado.

Contudo, pelas próprias razões recursais tem-se que o apelante se volta contra decisão monocrática, que cuidou de indeferir pedido da parte autora e determinar a expedição de Alvará de Transferência de Valores. Ato contínuo, para efetivar o cumprimento, determinou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para que proceda à transferência de quantia discutida para conta bancária de titularidade da requerente.

O recurso é manifestamente incabível, posto que, conforme preceitua o art. 1.009, CPC, da sentença cabe apelação. E conforme preceitua o art. 1.015 do CPC, contra as decisões interlocutórias, cabe agravo de instrumento.

In casu, o que se observa é a interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, constituindo erro grosseiro da parte.

Convém lembrar que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, o qual pressupõe dúvida a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.

Como sabido, o art. 932, do CPC, autoriza ao relator deixar de conhecer, também, do recurso que se mostre inadmissível, aqui, tem-se certo não se tratar de vício passível de saneamento.

Do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, declaro inadmissível a Apelação Cível em apreço, motivo pelo qual, denego-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Demais intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator