poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0800255-49.2024.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Restituição de Coisas Apreendidas]
APELANTE: MARLI BARBOSA GONCALVES MELO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Após verificar o Sistema de Processo Eletrônico deste Tribunal, constatou-se a existência de uma Apelação Criminal (proc. 08008877-65.2023.8.18.0084, distribuído em 05/04/2024), a qual estes autos estão relacionados, atribuída por sorteio à relatoria do Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, o que atrai a aplicação do artigo 2º da Resolução nº 42/11, de 24 de novembro de 2011, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Art. 2º. O art. 145 da Resolução 02, de 12 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito à relator prevento, Des. Joaquim Dias de Santana Filho, em obediência ao disposto no art. 145 do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator