poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0849001-08.2023.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação]
JUIZO RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AUSÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL – EQUÍVOCO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Vistos etc.

Conclusos, verifica-se ter sido este processo enviado para o Segundo Grau para julgamento de Apelação Cível.

Entretanto, observa-se que não há sentença proferida nos autos a justificar a interposição de Recurso de Apelação a ser julgado nesta Instância Superior. O que houve foi que o douto Juiz da Vara Única da Comarca de Barro Duro suscitou conflito negativo de competência e determinou o envio dos autos para este Órgão Superior para análise. 

Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o consequente ENVIO à COOJUDCÍVEL para as providências necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de outubro de 2024.