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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0764341-79.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Roubo]
PACIENTE: IGOR SOUSA ALVES DE OLIVEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI

EMENTA: HABEAS CORPUS – IDENTIDADE DAS AÇÕES – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com Pedido Liminar, impetrado pelos advogados THEMISTOKLIS RODRIGUES XAVIER (OAB-PI 19.964) e COSME FERREIRA DE SOUSA NETO (OAB-PI 23.589) em favor de IGOR SOUSA ALVES DE OLIVEIRA, preso em flagrante, convertida em preventiva, desde 29/05/2024, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, VII c/c art. 14, II, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (7ª Delegacia Seccional de Teresina – Divisão 1), no processo de origem nº 0824826-13.2024.8.18.0140. 

O impetrante alega constrangimento ilegal na segregação do paciente, visto que está acometido de sérios problemas de saúde, que está em busca de diagnóstico de autismo e que faz uso da medicação Risperidona 2 mg, estando preso há mais de 120 dias em local inadequado.

Aduz que o paciente fez exame de insanidade mental e deu como resultado, através de perícia indireta, que o periciando apresenta quadro compatível, segundo a Classificação Internacional de Doenças, na sua décima edição (CID-10), com Retardo Mental Moderado (F71).

Informa, também, que o paciente possui condições subjetivas favoráveis.

Por fim, requer, liminarmente, expedição de alvará de soltura, para que o interno possa responder em liberdade de forma ambulatorial. No mérito, pede que a ordem seja concedida, ratificando-se a liminar, para que possa o Paciente responder ao processo solto.

Colacionou documentos no ID. 20592425 e seguintes.

É o que importa relatar. Passo a decidir. 

A priori, há que se reconhecer a existência de outro writ, sob o nº 0763615-08.2024.8.18.0000, também sob a relatoria deste Desembargador, cujo teor trata do mesmo paciente, objeto e causa de pedir, razão pela qual fica evidenciada a litispendência, impondo-se, portanto, a extinção do feito superveniente, conforme se depreende da jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. MERA REITERAÇÃO DO HC N. 883.309/MG. SUPOSTA NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MATÉRIA AVENTADA PRIMEIRAMENTE NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. Como é de conhecimento, revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte.

(...)

(AgRg nos EDcl no HC n. 886.966/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 917.749/SP. LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No HC n. 917.749/SP, impetrado nesta Corte, foi formulada idêntica pretensão, em favor da mesma acusada. In casu, a reiteração de ordem anterior não pode ter prosseguimento por carência de interesse de agir.

2. Na hipótese, configura-se litispendência, devendo ser extinto o superveniente recurso constitucional, sem julgamento do mérito.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.807/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) (grifo nosso)

Posto isso, em razão da litispendência (art. 337, § 3º do CPC), declaro extinto o presente Habeas Corpus, sem resolução de mérito.

Após as comunicações legais necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator