poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0800319-24.2021.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos]
APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI
APELADO: FABIANO DE SOUSA PEREIRA, ANTONIA DE CASSEA DE ARAUJO SANTOS

DECISÃO

A despeito da interposição de Apelação pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DO SÃO FRANCISCO (id. 20610447), encontra-se pendente de análise os antecedentes embargos de declaração (id. 20610445) opostos por ANTONIA DE CASSEA DE ARAÚJO SANTOS em face da sentença proferida na origem.

A par de tais circunstâncias, que evidenciam a precoce distribuição do apelo a este Tribunal, determino o cancelamento da distribuição deste recurso e a devolução dos autos ao Juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Pedro II) para a devida análise dos embargos de declaração.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator