poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0005293-17.2016.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Bloqueio de Valores de Contas Públicas, Não padronizado]
IMPETRANTE: EVANGELINA SILVA MOURA SOUSA
IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO IMPETRANTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 485, IX, E 493 DO CPC. 1. O mandado de segurança, ante o seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão. 2. O falecimento da impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. 3. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVANGELINA SILVA MOURA SOUSA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra ato do Secretário de Saúde do Estado do Piauí, a fim de garantir o fornecimento de medicamento necessário ao seu tratamento médico.

No caso, foi concedida a segurança (ID n. 5154991, p. 194) para determinar à autoridade coatora o fornecimento do medicamento conforme prescrição médica constante nos autos.

Em decisão de admissibilidade de Recurso Extraordinário (ID n. 5154991, p. 348), o eminente Desembargador Presidente determinou o sobrestamento do feito em razão da matéria objeto da demanda ser idêntica à questão de direito afetada pela Tema nº 06 da Repercussão Geral do STF, pendente de julgamento de mérito à época.

Durante o período de suspensão processual, ocorreu o falecimento do impetrante em 15/02/2021, consoante se infere da certidão de óbito extraída pelo Robô de Informações da Corregedoria em ID n. 14961804.

Pois bem.

O mandado de segurança, ante o seu caráter personalíssimo, é intransmissível por sucessão. O falecimento do impetrante, no curso da ação mandamental, implica a perda do interesse processual, impondo-se a extinção do feito pela perda superveniente do objeto.

No caso sob exame, delineia-se típica situação em que os direitos da falecida são intransmissíveis, porquanto se trata de ação de caráter personalíssimo.

Nesse sentido, resta inviável o prosseguimento da demanda, razão pela qual não há que se falar em incidência do artigo 313, I, do CPC.

Ante o exposto, com base nas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, IX, e 493 do CPC.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora