poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000496-83.2013.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: MARIA BATISTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0000496-83.2013.8.18.0038) que lhe move MARIA BATISTA DA SILVA.

II. FUNDAMENTO

Da intempestividade recursal

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 06/09/2022 (ID. 14993992), tendo o sistema registrado ciência no dia 16/09/2022.

A partir do primeiro dia útil seguinte da ciência do autor, iniciou-se o prazo para a interposição do recurso de apelação, conforme disposto no Código de Processo Civil. In verbis:

"Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais."

Tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis, disposto nos art. 219 e 1.003, § 5º do CPC, o termo final para interposição do recurso seria o dia 07/10/2022, vez que a parte não fez prova de que houve feriado local ou suspensão de expediente nesta data. Contudo, o recurso de apelação foi protocolado tão somente no dia 04/03/2023 (ID. 14993996).

Por conseguinte, interposta a apelação após o limite temporal estabelecido pela Lei, inconteste a intempestividade do apelo, impondo-se, nesse contexto, o seu não conhecimento.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, III, do CPC).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator