PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762996-78.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: RICARDO AUGUSTO ALVES FREIRE

AGRAVADO: 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE TERESINA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICARDO AUGUSTO ALVES FREIRE, distribuído sob o nº 0762996-78.2024.8.18.0000, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina.

Despacho de Id.20168424 desta Relatoria determinou a intimação do agravante para se manifestar sobre a intempestividade do recurso, ao que o agravante interpôs Agravo Interno (Id.20380092). 

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras Especializadas Cíveis.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara de Direito Público para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 15 de outubro de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora