poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0010660-85.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Remuneração]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ASSOCIACAO PIAUIENSE DO MINISTERIO PUBLICO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório 

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, em face da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0008291-21.2017.8.18.0000, proposto pela Associação Piauiense do Ministério Público, que concedeu a tutela recursal pleiteada.

Por meio deste agravo interno (ID 5281797), o Ente Estatal postulou a reconsideração da decisão liminar.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Tendo em vista que o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento nº 0008291-21.2017.8.18.0000 (recurso principal) transitou em julgado, em 29.04.2023, conforme certidão acostada ao ID 11398079, é de rigor o não conhecimento do presente agravo interno, eis que prejudicado.

Isso porque é evidente a perda de objeto ocasionada pelo julgamento de mérito do feito principal, porquanto a eficácia da tutela recursal concedida liminarmente no recurso originário - objeto deste recurso, tenha sido substituída pela decisão definitiva proferida no acórdão que definiu a controvérsia recursal.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Com a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferida pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2. Agravo interno prejudicado. (STJ - AgInt no TP: 2074 MS 2019/0136907-2, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022)

Assim, diante da perda superveniente do objeto deste recurso, não conheço do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 14 de outubro de 2024.