poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0005795-41.2004.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: DISTRIBUIDORA REGIONAL LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí que foi desprovida, conforme acórdão (ID 13661779), ao qual foram interpostos embargos de declaração que também foram desprovidos (ID 18908512).

Consta petição do Estado do Piauí (ID 19210655), informando que não interporá recurso conforme autorização do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Certifique a COOJUDPLE  o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível. Após, proceda-se a baixa e remessa ao juízo de origem.

Cumpra-se imediatamente.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                              Relator