poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0801375-83.2022.8.18.0089
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.
APELANTE: BANCO PAN S.A., MARIA FRANCISCA DE LIMA
APELADO: MARIA FRANCISCA DE LIMA, BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS

Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que se trata de Recurso de Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato Com Pedido de Devolução em Dobro C/C Danos Morais, o que não se encontra dentre a competência das Câmaras Públicas, elencada no Regimento Interno deste Tribunal.

Desse modo, o Recurso deve ser processado perante UMA das Câmaras Cíveis.

Assim, determino que seja dado baixa na Distribuição, devendo o feito ser remetido para a SEJU, para que proceda ao processamento e distribuição, nos moldes do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 14 de outubro de 2024.