poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0804792-18.2022.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

DECISÃO TERMINATIVA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.010, III, C/C O ART. 932, III, AMBOS DO CPC. SÚMULA 14 DO TJPI. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. RELATÓRIO 

Trata-se de  Apelação Cível interposta por  MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SANTOS, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial da Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c  Danos Morais por ela ajuizada, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ora Apelado, com fundamento no art. 487, I, do CPC (ID 20015501). 

RAZÕES RECURSAIS (ID 20015502): Pugnou a parte Apelante pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de que os pedidos formulados na exordial sejam julgados totalmente procedentes, sob os seguintes argumentos: i) o Banco Apelado foi revel, o que implica na veracidade das alegações levantadas pela parte Apelante; ii) o Banco Apelado não juntou a cópia do contrato e nem a comprovação da transferência dos valores supostamente contratados.

CONTRARRAZÕES (ID 20015510): O Banco Apelado requereu o não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida, alegando que não houve a celebração de qualquer contrato, mas, sim, de uma simples proposta, que foi excluída sem a realização de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte Apelante.  

AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL: Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção. 

II. FUNDAMENTO 

A Apelação Cível interposta cumpre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que possui regularidade formal e é tempestiva. Ausente o pagamento de preparo, posto que a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita.

Quanto aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, ressalto que a apelação é o recurso cabível para atacar a sentença impugnada (art. 1.009 do CPC/15) e que a parte Apelante possui legitimidade para recorrer, posto que é a parte sucumbente. 

No entanto, verifico que a presente Apelação não merece ser conhecida, uma vez que a parte Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 

In casu, conforme relatado, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial sob o fundamento de que a “revelia, por si só, não conduz a uma solução automática em favor dos pleitos do requerente” e de que o contrato questionado nos autos sequer foi anotado à margem do benefício previdenciário da parte Autora, não tendo sido formalizado nenhum contrato entre as partes, tampouco tendo ocorrido qualquer desconto nos proventos de aposentadoria da parte Autora. É o que se vê do seguinte trecho da sentença recorrida, in verbis:

Consoante se infere da análise da documentação trazida aos autos pela própria Requerente, constata-se que o contrato nº506418760 sequer foi anotado à margem do benefício previdenciário do autor.

Em verdade, o extrato previdenciário indica, de forma inconteste, que houve a inclusão no sistema do INSS em 04/12/2018 e exclusão em 15/12/2018, não se formalizando assim nenhum ajuste negocial entre as partes, tampouco ocorrendo qualquer desconto nos proventos do consumidor. (ID 20015501)

Todavia, nas razões recursais da presente Apelação, a parte Autora, ora Apelante, nada alegou acerca do fato de que o contrato questionado não gerou qualquer desconto em seu benefício previdenciário, se reduzindo à afirmar que o Banco Apelado não fez a juntada da cópia do contrato e/ou do TED. 

Vê-se, portanto, que as razões recursais da Apelação interposta divergem dos fundamentos da sentença recorrida, motivo pelo qual não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade. 

 Ora, o dever de diálogo com a decisão impugnada decorre do  art. 1.010, III do CPC, segundo o qual  “a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. 

Também é a conclusão que se retira do  art. 932, III, do CPC, que determina que compete ao relator “ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou  que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 

Nessa mesma linha é a doutrina de GUILHERME RIZZO AMARAL, segundo o qual " as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" ( Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3). 

Ademais, registre-se que o presente vício  não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”. 

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/15 se restringe à hipótese de regularização de vício eminentemente formal, não para complementação de recurso deficientemente fundamentado” (STJ, EDcl no AREsp 1327801/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019). 

Daí porque a Corte Superior firmou a sua jurisprudência no sentido de que, in verbis: “em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015” (STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). 

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça Estadual tem decidido pelo não conhecimento de recurso que viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme se vê da seguinte ementa: 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. PARTE APELANTE NÃO SUCUMBENTE. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

1. O princípio da dialeticidade recursal exige que “todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – vol. 03. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 62.). 

2. A violação à dialeticidade é vício insanável, de modo que não é possível a intimação da parte para a complementação das razões do apelo; inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, que se dirige à correção apenas de vícios formais. Precedentes do STJ. 

3. O interesse recursal pressupõe a sucumbência da parte Apelante, o que, in casu, não ocorreu. 

4. Ausente a correlação entre as razões da apelação e da sentença vergastada, bem como o interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido. 

5. Somente é cabível a fixação de honorários recursais se houve “condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), o que não é caso. 

6. Recurso não conhecido. 

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.002687-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/09/2019, negritou-se) 

 Não há dúvidas, portanto, que a presente Apelação não deve ser conhecida, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro nos art. 1.010, III, c/c o art. 932, III, do CPC/15. 

Frise-se, por oportuno, que não há falar em violação ao princípio da vedação à decisão não surpresa, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ, AgInt no REsp n. 1.828.104/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). 

Diante de todo o exposto, o não conhecimento do presente recurso é a medida que se impõe e que se encontra em conformidade com o entendimento consagrado por este Tribunal de Justiça Estadual no Enunciado nº 14 de sua Súmula, in verbis:

Súmula 14 – A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil. 

III. DISPOSITIVO 

Isso posto, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, por ausência de dialeticidade recursal, com fulcro no art. 1.010, III, c/c o art. 932, III, ambos do CPC, e na Súmula 14 deste Eg. TJPI, razão pela qual a julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC. 

A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 

Por fim, advirto as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 

Intimem-se as partes. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. 

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator