poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0817819-09.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária]
APELANTE: FRANCISCO LEONARDO DIAS DA SILVA
APELADO: MANOEL ABIDORAL DE AMORIM, HONORINA MENDES RAULINO AMORIM, HERDEIROS DE EDWIRGENS DE CARVALHO MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Em exame, recurso de apelação proposto por Francisco Leonardo Dias da Silva em face de sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária contra Manoel Abidoral de Amorim, Honorina Mendes Raulino Amorim e herdeiros de Edwirgens de Carvalho Moura.

Em resumo, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau considerou que o apelante não cumpriu o requisito temporal necessário para a usucapião, previsto no artigo 1.242 do Código Civil, que exige 10 anos de posse contínua, de boa-fé e com título justo. O título, acostado no ID 16694276, é objeto das considerações a seguir.

Em análise detida do assim intitulado “Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda”, observo que este traz como objeto um bem imóvel avaliado pelos contratantes em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), contrato firmado no ano de 2019.

Contudo, em sede de negócio, além da vontade, deve-se atentar também à sua forma quando prevista em lei. No caso em questão, o salário mínimo em vigor na época era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), de modo que a avença celebrada viola a forma prevista no artigo 108 do Código Civil de 2002.

Vide:   Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Desta forma, em virtude do princípio da decisão não surpresa, intime-se, sucessivamente, o apelante e os apelados para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se a respeito de eventual nulidade contratual, requerendo o que de direito for.

Após o decurso do prazo, tornem-me conclusos os autos para julgamento.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista
Relator