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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0764035-13.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva, Prisão em flagrante]
PACIENTE: PAULO DANILO GOMES
IMPETRADO: EXCELENTISSIMO JUIZ DA COMARCA DE LUZILÂNDIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO DAS CHAGAS REGO JUNIOR (OAB/PI nº 18.664), advogado, em favor de PAULO DANILO GOMES, apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia.

O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 28/6/2024, pela suposta prática do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Relata, ainda, que o Inquérito Policial foi concluído e anexado nos autos no dia 15/7/2024 (id. 60363418).

Menciona que o Ministério Público foi intimado a se manifestar a respeito do Relatório Final do Inquérito Policial em 19/8/2024, conforme intimação de Id.11155451 e que até a presente data não ofereceu denúncia.

O peticionário requer, em sede liminar, que seja deferida medida liminar em favor do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito requer a confirmação da liminar, Id. 20493501.

Colaciona aos autos os documentos.

É o relatório. Passo a decidir.

Consultando o Sistema Pje de 2º Grau, nota-se a existência de Habeas Corpus Nº 0763795-24.2024.8.18.0000 do mesmo paciente, tratando-se no mesmo objeto e causa de pedir distribuído à minha relatoria anteriormente. 

Sendo assim, inarredável o reconhecimento do instituto da litispendência, nos termos do art. 337, XIII, §1o, §2o e §3o, do Código de Processo Civil:  

Art. 337. (…)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso.

 A propósito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC n. 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

3. No caso dos autos, verifica-se que foi impetrado anteriormente nesta Corte Superior o Habeas Corpus n. 813.437/RS, também em benefício do ora paciente, apontando como ato coator o mesmo acórdão, apresentando o mesmo pedido e com fundamento na mesma causa de pedir. Dessa forma, o novo writ consubstancia mera reiteração, razão pela qual não pode ser conhecido.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RCD no HC n. 902.909/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifo nosso)

Em virtude do exposto, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, aplicável subsidiariamente ao presente feito,  NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus e extingo o presente processo, sem resolução de mérito, em decorrência de litispendência.

Publique-se e arquive-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator