poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0012294-49.2017.8.18.0087
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: BANCO BMG SA
RECORRIDO: OLAVO ALVES SOBRINHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se na origem de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e REPARAÇÃO DE DANOS em que figura como parte autora OLAVO ALVES SOBRINHO e parte ré a instituição financeira BANCO BMG SA.

Encontra-se o feito na pendência de apreciação de embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal. Verifica-se nos autos que a parte autora, ora embargada, OLAVO ALVES SOBRINHO, veio a falecer no curso do processo, conforme informação de ID 14938032. Todavia, transcorrido o prazo legal da intimação, não houve o pedido de providências ou habilitação dos sucessores para ser possível o prosseguimento ao feito (Id 15586630).

Considerando que a habilitação dos sucessores não foi realizada no prazo estipulado e que a ausência de habilitação impede a continuidade do processo, restando configurada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há outra alternativa senão julgar prejudicado o recurso e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, V, da lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte falecida.

Expedientes necessários.

Publique-se. Intime-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.