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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0804028-77.2023.8.18.0136
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RECORRIDO: JOSE RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de despacho do juízo de 1º grau que determinou a remessa do feito à esta Douta Turma Recursal para que aprecie o suposto erro material quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios.

É o relatório sucinto.

Decido

Reputo presente evidente erro material no acórdão anteriormente publicado.

No tocante a contradição sobre a incidência dos honorários advocatícios se sobre o valor da condenação ou valor da causa não andou bem o acórdão impugnado.

Com efeito, o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segunda parte, estabelece que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

In casu, no julgamento do recurso interposto pela recorrente, o acórdão negou-lhe provimento, condenando- o ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Porém, conforme se verifica no julgamento do acórdão, houve condenação em pecúnia, incorrendo em contradição o acórdão proferido.

Ao contrário do que restou estampado no acordão, a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios deveria, por força da explícita dicção legal, ser incidente sobre o valor atualizado da condenação, e não sobre o valor da causa.

Ante o exposto, corrijo o erro material apontado para que o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios incida sobre o valor corrigido da condenação (art. 55, caput, 2ª parte, Lei nº 9.099/95)

 MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Relatora