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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0805495-32.2022.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SALES
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto em face do acórdão da Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.

Inconformado com o v. acórdão, o réu interpôs Recurso Especial e aduz em suas razões, em síntese: do cabimento do presente recurso;da questão debatida. da exposição dos fatos e do direito. entendimento da controvérsia (CPC, art. 1.029, I);Do preparo e da tempestividade do presente recurso; da necessidade do processamento do recurso especial; prequestionamento. Demonstração do cabimento do recurso especial. Das razões do recurso e do pedido de reforma da decisão (CPC, art. 1.029, II e III); Do cabimento do recurso especial pelas alíneas “A” E “C” DO ART. 105 DA CF/88;da fundamentação jurídica;do direito; da interpretação do art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; da inexistência de danos materiais – repetição de indébito; do equívoco na condenação em danos morais; da necessidade de reforma do acórdão; quantum indenizatório. Por fim, requer-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso Especial, a fim de que a reparação por dano moral seja fixado nos mesmos moldes do v. acórdão paradigma.

É o sucinto relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, nos termos dos artigos 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo demandado, ora recorrente, não deve ser conhecido.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima esposados.

À Secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.