poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800137-91.2022.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: COSMO BATISTA DA ROCHA
APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – CONSUMIDOR ANALFABETO – SUMULA 30 DO TJPI – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – NULIDADE DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – REDUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Em exame apelações cíveis interpostas a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, aqui versada, proposta por COSMO BATISTA DA ROCHA contra o BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. e outro.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando a requerida em danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) e materiais e, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, não ter restado comprovado que a apelante contratara, junto ao apelado, o negócio que questiona.

No recurso, o banco alega, em suma, que trata-se de contratação regular, com adesão aos termos da contratação, devendo ser reformada a sentença de mérito. Pede, ainda, a redução da multa aplicada em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

A parte autora, em contrarrazões, renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o título de capitalização. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo. Por fim, requer a manutenção da sentença.

A parte autora apela ainda, pleiteando a majoração do dano moral.

A parte requerida, em contrarrazões, argumenta preliminarmente pela ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, alega ser incabível a majoração dos danos morais.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau para a parte autora, para efeito de admissão do recurso.

DECIDO

FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte requerida não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa.

 Passo ao mérito recursal.

No caso em apreço, razão assiste à parte autora apelante haja vista que as provas coligidas para os autos pelo banco apelado são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Isso porque, o contrato apresentado (ID 17656475) não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por

duas testemunhas.

Tal situação faz incidir a Súmula 30 do TJPI, que assim dispõe:

“TJPI/SÚMULA Nº 30 – A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

Em sendo assim, verifica-se que o contrato não se reveste dos requisitos previstos em lei para sua validade, o que impõe reconhecer à parte autora apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela parte autora apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte autora apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Assim, considerando que o valor arbitrado está em valor superior ao patamar razoável, reduzo o valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 Deixo de reduzir o valor arbitrado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer, haja vista já ter sido arbitrado em patamar razoável.

CONCLUSÃO

Com estes fundamentos, conheço dos recursos, rejeito a preliminar levantada e, no mérito, nego provimento ao recurso do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais a fim de que sejam arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento  (Súmula 362 do STJ).

Ante o parcial provimento do recurso do réu, deixo de fixar honorários, ante a tese firmada em sede de Recurso Repetitivo, tema 1.059 do STJ.

 Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, considerando que foi vencedora na ação de origem.

Mantenho a justiça gratuita ante a ausência de comprovação da mudança da condição de hipossuficiência da parte autora.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau, independente de novo despacho, com a devida baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator