poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0806381-78.2023.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

APELANTE: RICARDO NOGUEIRA FURTADO

APELADO: BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Ricardo Nogueira Furtado, contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BMW Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.

Analisando-se os autos, constata-se que a intimação da apelante para ciência do teor da sentença foi expedida em 20.05.2024, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. O representante da apelante registrou ciência do ato em 03.06.2024, dando início à contagem do prazo processual, cujo término ocorreu em 24.06.2024.

O recurso de apelação, por seu turno, foi interposto apenas no dia 25.06.2024, logo, posteriormente ao transcurso do prazo legal, razão pela qual é intempestivo.

Diante disso, impõe-se o não recebimento do recurso, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

Ainda, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível.

Portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, deixa-se de conhecer do presente recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 10 de outubro de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator