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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0764628-76.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: SERVCON CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI - ME
AGRAVADO: JOSE GONCALVES CORDEIRO FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO (ID 14587673) interposto por SERVCON - CONSTRUÇAO E SERVIÇOS LTDA, contra Decisão Monocrática proferida nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA nº 0762443-65.2023.8.18.0000, que deferiu o pedido liminar reclamada, a fim de determinar o bloqueio das matrículas dos imóveis descritos na inicial, até, pelo menos, outra decisão em contrário.

Ocorre que, compulsando os autos da Ação Rescisória nº 0762443-65.2023.8.18.0000, verifico que a mesma já encontra-se com pedido de inclusão em pauta virtual, o que prejudica o presente Agravo Interno.

Assim, é de se reconhecer a prejudicialidade deste recurso, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que “resta prejudicada a análise do Agravo Interno quando os argumentos nele levantados podem ser analisados nos autos da ação principal que se encontra apta a julgamento de mérito”. (TJPI / MS Cível nº 0715431-94.2019.8.18.000 Relator Francisco Antônio Paes Landim Filho Tribunal Pleno, julgamento em 11/12/2020).

Portanto, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator