poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000547-42.2014.8.18.0044
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
RECORRIDO: NICE LEIDE SANTOS PEREIRA BATISTA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que o feito em análise trata de processo que tramitava no sistema Themis Web, tendo sido inicialmente distribuído ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que proferiu decisão declinando da competência e determinou a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Da referida decisão o município recorrente interpôs agravo interno, que não foi apreciado pelo Desembargador ERIVAN LOPES, tendo os autos sido remetidos a esta Turma Recursal.

Desta forma, constato que o presente feito foi remetido equivocadamente para esta turma recursal, tendo em vista que há Agravo Interno (ID 19547398), interposto em face da Decisão de ID 18113347.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para determinar a devolução dos autos ao ilustríssimo Desembargador ERIVAN LOPES para que sejam apreciado o Agravo Interno de ID 19547398.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.