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 GABINETE DO Desembargador 21ª Cadeira

PROCESSO Nº: 0805387-18.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: JOAO LOPES DA SILVA.

EMENTA: 

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487,III, b, do CPC. 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pero II, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado JOÃO LOPES DA SILVA. 

Após a interposição do recurso, as partes formalizaram termo de acordo, com objetivo de pôr fim ao processo. Em seguida, juntaram aos autos o respectivo instrumento (ID 19130158), bem como o comprovante de depósito do valor acordado, requerendo, dessa forma, a homologação.  

É o relatório. Decido: 

DECISÃO TERMINATIVA

Nos termos da lei processual vigente, uma das formas de extinção do processo, com resolução do mérito, é a homologação de transação firmada entre as partes. 

Conforme se verifica no instrumento juntado no ID 19130158, as partes celebraram acordo cujo objetivo é por fim ao processo, vindo os autos a esta relatoria para fins de homologação. 

Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO, ora firmado pelos litigantes (ID 19130158), por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. 

Honorários na forma acordada.

Havendo custas e despesas remanescentes, ficam estas a cargo do banco apelante. 

Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa na distribuição. 

Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

RELATOR